AREsp 3086362 - DECISAO

AREsp 3086362 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e em razão de que a suspensão nacional não é automática, devendo a origem, após publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Prescrição, PASEP
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos Prescrição PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço (saques indevidos, desfalques, ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP)
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática em razão de decisão sobre repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e em razão de que a suspensão nacional não é automática, devendo a origem, após publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ