AREsp 2953606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada comportava dois fundamentos independentes — aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e ausência de prequestionamento — exigindo agravo interno na origem para o primeiro (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado 77) e impugnação específica de todos os fundamentos quanto à admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), não sendo possível suprir a falta de impugnação específica em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Prequestionamento Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade ou inaplicabilidade da fungibilidade recursal no caso de capítulo fundado em repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada comportava dois fundamentos independentes — aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e ausência de prequestionamento — exigindo agravo interno na origem para o primeiro (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado 77) e impugnação específica de todos os fundamentos quanto à admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), não sendo possível suprir a falta de impugnação específica em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários