AREsp 2864736 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o Tribunal Regional aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto, concluindo que as comissões a representantes não configuram insumo para creditamento de PIS/COFINS no caso, de modo que a matéria do recurso especial fica prejudicada por coincidir com o repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Villares Metals S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Conceito De Insumo, Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso, Prejudicialidade
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Conceito De Insumo Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Villares Metals S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema n. 779/STJ)
  2. 2 Se comissões a representantes comerciais configuram insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.039 do CPC para declarar prejudicado recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal Regional aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto, concluindo que as comissões a representantes não configuram insumo para creditamento de PIS/COFINS no caso, de modo que a matéria do recurso especial fica prejudicada por coincidir com o repetitivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se