AREsp 3092993 - DECISAO

AREsp 3092993 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos sobre a possibilidade de adoção da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros; sendo que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizar o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 sobrestamento de processos e aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos sobre a possibilidade de adoção da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros; sendo que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realizar o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido tema.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.