REsp 2188198 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.378 e possibilitar o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é ato de sobrestamento destituído de caráter decisório e,...

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Parties
Agravante: EDNILSON PEREIRA SILVA; Agravado: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformidade, Tema 1.378
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos Juízo De Retratação/conformidade Tema 1.378

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Parties

EDNILSON PEREIRA SILVA

Agravante

BANCO INTER S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é livremente impugnável
  2. 2 Se o sobrestamento e retorno dos autos geram prejuízo às partes e, portanto, são passíveis de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.378 e possibilitar o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é ato de sobrestamento destituído de caráter decisório e, por isso, irrecorrível salvo demonstração de erro patente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a baixa imediata dos autos à origem.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.