AREsp 3093546 - DECISAO

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Por afetar-se o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.378), determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar o desfecho e, se cabível, submeter-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Presunção De Abusividade, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Presunção De Abusividade Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção de taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos sobre a abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do art. 51, § 1º, III do CDC e a possibilidade de constatação de abusividade mediante mera comparação entre juros contratados e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por afetar-se o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.378), determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar o desfecho e, se cabível, submeter-se ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
  • O processo deverá permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.