AREsp 3063421 - DECISAO

AREsp 3063421 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, declara-se o agravo prejudicado e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, tendo em vista que essa medida é necessária para observância da sistemática dos recursos repetitivos e que o ato de sobrestamento e devolução é provimento irrecorrível.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.543-1.544; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Sobrestamento, Retratação, Abusividade De Juros, Taxas Médias Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Agravo Interno Sobrestamento Retratação Abusividade De Juros +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 natureza não decisória do ato de sobrestamento e devolução dos autos e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, declara-se o agravo prejudicado e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, tendo em vista que essa medida é necessária para observância da sistemática dos recursos repetitivos e que o ato de sobrestamento e devolução é provimento irrecorrível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.543-1.544; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.543-1.544
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.547-1.585