AREsp 3073612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento assentado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PLASPECA PLASTICOS INJETADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

PLASPECA PLASTICOS INJETADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos enunciados e dispositivos regimentais e processuais citados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento assentado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se