REsp 2028528 - DECISAO

REsp 2028528 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à afetada e julgada na Primeira Seção (Temas n. 126, 184, 280, 281, 282 e 283), e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, decidindo sobre o seguimento ou reexame dos recursos sobrestados conforme coincida ou diverja do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravante: PPAR EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Prescrição Intercorrente, Afetação De Recurso Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Prescrição Intercorrente Afetação De Recurso Especial Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

PPAR EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 à prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial sobrestando recursos idênticos
  3. 3 Dever do tribunal de origem de aplicar o art. 1.040, I e II, do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à afetada e julgada na Primeira Seção (Temas n. 126, 184, 280, 281, 282 e 283), e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, decidindo sobre o seguimento ou reexame dos recursos sobrestados conforme coincida ou diverja do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal a quo
  • Publique-se e intimem-se