AREsp 2902819 - DECISAO

AREsp 2902819 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão...

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Parties
Agravante: SOCER RB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: ITACOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS NATURAIS LTDA; Agravante: ITABOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA; Agravante: AGRO FLORESTAL SAO BENTO LTDA; Agravante: RESIFLOR AGRO FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Contribuições Sociais (salário Educação, INCRA, SEBRAE, Etc.), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Juízo De Retratação Contribuições Sociais (salário Educação, Incra, Sebrae, Etc.) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo

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Parties

SOCER RB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

ITACOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS NATURAIS LTDA

Agravante

ITABOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA

Agravante

AGRO FLORESTAL SAO BENTO LTDA

Agravante

RESIFLOR AGRO FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições listadas
  2. 2 se as contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação foram objeto da análise no Tema 1.079/STJ e, assim, se podem ser incluídas na tese firmada
  3. 3 necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015, com exaurimento da instância ordinária antes do envio ao STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e respeitando a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 19.626/19.633 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...