AREsp 3068076 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade do recurso especial que visa rediscutir conclusões do acórdão sobre incapacidade previdenciária
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame do substrato fático-probatório
3. 3 competência da Primeira Seção para matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ, considera-se inadmissível o recurso especial que pretende rediscutir, no caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, negando-se seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ; aplicação da tese do Tema 1.246/STJ e da Súmula 7/STJ quando houver reexame de provas.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.