Rcl 33302 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque a decisão da Vice-Presidência do TRF4 cumpriu o comando de observância da sistemática dos recursos repetitivos e, ante a multiplicidade da matéria e a superveniência da Lei 13.000/2014 que poderia ensejar conflito com os Temas 50 e 51, adotou-se, com fundamento no art. 1.036, § 1º,...

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Parties
Reclamante: ANTÔNIO PADILHA DA SILVA e outros; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Terminativa (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Competência Da Justiça Federal, Lei 13.000/2014, Temas 50 E 51, Representativos Da Controvérsia (grc Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Bancário (sistema Financeiro Da Habitação) Recursos Repetitivos Sobrestamento Competência Da Justiça Federal Lei 13.000/2014 Temas 50 E 51 +1 more

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Parties

ANTÔNIO PADILHA DA SILVA e outros

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Terminativa (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Vice-Presidência do TRF4 que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento contraria a determinação desta Corte de observância da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 50 e 51)
  2. 2 Se a superveniência da Lei 13.000/2014 afasta ou conflita com os Temas 50 e 51 quanto ao interesse jurídico da CEF em ações securitárias do SFH
  3. 3 Se há uso inadequado da reclamação como sucedâneo de recurso para impugnar decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a decisão da Vice-Presidência do TRF4 cumpriu o comando de observância da sistemática dos recursos repetitivos e, ante a multiplicidade da matéria e a superveniência da Lei 13.000/2014 que poderia ensejar conflito com os Temas 50 e 51, adotou-se, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, o sobrestamento até julgamento dos recursos representativos; a insurgência dos reclamantes constitui uso indevido da reclamação como sucedâneo de recurso, razão pela qual se nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Intimem-se