REsp 2222814 - DECISAO

REsp 2222814 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de conformidade/adequação; em razão disso, exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 580-585 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Contribuições Sociais, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Contribuições Sociais Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições a terceiros (Tema 1.390/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão dos feitos afetados ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de conformidade/adequação; em razão disso, exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 580-585 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 580-585.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.