AREsp 3099012 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, que abarca hipóteses em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se o feito ao órgão julgador para retratação se divergir, pois não é possível o julgamento parcial da insurgência enquanto pendente questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão/sobrestamento de processos em razão de Tema Repetitivo e condição de suspensão nacional não automática

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, que abarca hipóteses em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se o feito ao órgão julgador para retratação se divergir, pois não é possível o julgamento parcial da insurgência enquanto pendente questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, determinem-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se o acórdão recorrido divergir do...