AREsp 3096583 - DECISAO

AREsp 3096583 - DECISAO

Por envolver questões idênticas às submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados e seja oportunizada eventual retratação, não conhecendo-se o recurso no STJ enquanto perdurar a suspensão.

Parties
Agravante: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de questões fáticas sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação do depósito dos valores incontroversos

Ratio Decidendi

Por envolver questões idênticas às submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados e seja oportunizada eventual retratação, não conhecendo-se o recurso no STJ enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)