AREsp 3061650 - DECISAO

AREsp 3061650 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Afetação (tema 1.378)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Afetação (tema 1.378)

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.