AREsp 2973924 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.402 do STJ); assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação/retratação pela instância de origem, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC e do art. 256-L e art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.402 do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Execução De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Execução De Sentença Coletiva Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.
  2. 2 Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.
  3. 3 Determinar suspensão do processamento dos processos e das execuções individuais da Ação Coletiva n. 32.159/97 nos termos do Tema n. 1.402 do STJ e do art. 256-L do RISTJ.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.402 do STJ); assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação/retratação pela instância de origem, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC e do art. 256-L e art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.402 do STJ.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.402 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.