AREsp 2943301 - DECISAO

AREsp 2943301 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.275 pela Primeira Seção e da suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento se sua decisão...

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Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a) ou b).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.275, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC, Legitimidade De Terceiros Destinatários De Contribuições
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.275 Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação Art. 1.040 Do CPC Legitimidade De Terceiros Destinatários De Contribuições

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Controle de admissibilidade de agravo em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Efeito da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.275) sobre a tramitação de processos idênticos
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.275 pela Primeira Seção e da suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, proceda conforme a) ou b).

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.