REsp 2156299 - DECISAO

REsp 2156299 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.305) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: CLIRE CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.305); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores Da ANS (tunep/ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação De Valores Da ANS (tunep/ivr) +1 more

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Parties

CLIRE CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.305); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio firmado com hospitais privados, em caráter complementar ao SUS

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.305) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.