AREsp 3130126 - DECISAO

AREsp 3130126 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesses casos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não...

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Parties
Agravante: ADRIANO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

ADRIANO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesses casos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.