REsp 2205223 - DECISAO

REsp 2205223 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.033 dos recursos repetitivos, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Recurso Repetitivo
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, com subsequente observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Súmula 284 STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Caracterização do tema como afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.033 dos recursos repetitivos, os autos são devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrer coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, com subsequente observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.