AREsp 2374057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ para casos afetados à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e de questões idênticas tratadas no REsp 2.227.280/PR, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele sejam suspensos e para que seja observado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; assim, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378).

Orders

• Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1378.
• Publique-se.