AREsp 3099830 - DECISAO

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Por ser o agravo interno o único recurso cabível contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo em recurso especial é incabível; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determinou sobrestamento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno o único recurso cabível contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo em recurso especial é incabível; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.