AREsp 3131063 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inadequação do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Determinar majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC