AREsp 2953121 - DECISAO

AREsp 2953121 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de questão afetada a julgamento repetitivo cuja decisão deve orientar os casos em tramitação no STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Tutela Antecipada, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Capitalização De Juros +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por se tratar de questão afetada a julgamento repetitivo cuja decisão deve orientar os casos em tramitação no STJ.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1378).
  • Publique-se.