REsp 2168311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Relatoria; Recurso Especial Afetado a Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão monocrática e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.404), seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se esta divergir da tese.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar e cumprir o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.404).

Orders

• Torno sem efeito a decisão monocrática proferida às fls. 257/260, e-STJ.
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria,...