AREsp 2677969 - DECISAO

AREsp 2677969 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se a suspensão dos processos sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornou-a sem efeito e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão Do Processamento Juízo De Retratação Princípio Da Unirrecorribilidade Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia Diferenças Remuneratórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Se os processos sobre a matéria devem permanecer sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo e o procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após a publicação do paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se a suspensão dos processos sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornou-a sem efeito e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 357/363 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo