AREsp 2946458 - DECISAO

AREsp 2946458 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), aplica-se a suspensão do processamento dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem, após publicação, deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 397/401, tornada sem efeitos; autos devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo e, após publicação, observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Processo Civil Recursos Repetitivos Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Termo Inicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais
  2. 2 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), aplica-se a suspensão do processamento dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem, após publicação, deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 397/401, tornada sem efeitos; autos devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo e, após publicação, observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 397/401, tornando-a sem efeitos
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo