REsp 2250286 - DECISAO

REsp 2250286 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica à afetada pela Controvérsia 748, referente à transposição de servidor de ex-Território (aqui Roraima) e ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após publicação do paradigma, o tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Transposição De Servidores De Territórios Federais, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Transposição De Servidores De Territórios Federais Diferenças Remuneratórias Retroativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento do servidor do ex-Território que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial; aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748) a casos similares envolvendo ex-Território de Roraima; necessidade de aguardar julgamento do recurso especial repetitivo e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à afetada pela Controvérsia 748, referente à transposição de servidor de ex-Território (aqui Roraima) e ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após publicação do paradigma, o tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Após publicação do paradigma repetitivo, o tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.