AREsp 2879045 - DECISAO

AREsp 2879045 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411), determinando que os processos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos recursos paradigmas e o posterior juízo de conformação no tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à origem para que seja observado o procedimento de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: IVANILDA NICOLA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Anterior E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.411)
Outcome
Decisão reconsiderada; julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos à origem para juízo de conformação após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.411)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANILDA NICOLA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Anterior E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.411)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento de servidor do extinto Território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial desses efeitos financeiros
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.411) e consequente suspensão e juízo de conformação nos autos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.411), determinando que os processos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento dos recursos paradigmas e o posterior juízo de conformação no tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à origem para que seja observado o procedimento de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos à origem para juízo de conformação após o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.411)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 270-273
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 277-283