AREsp 2939167 - DECISAO

AREsp 2939167 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do julgamento do repetitivo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MARIA GERALDA DE ARMENDANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento à espera do julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Agravo Interno

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Parties

MARIA GERALDA DE ARMENDANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Suspensão do processamento de processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do juízo de retratação pelo tribunal de origem após julgamento do recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do julgamento do repetitivo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento à espera do julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 334/338, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.