AREsp 3073039 - DECISAO

AREsp 3073039 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas a matéria encontra-se afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.378) e, por força do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento representativo e o juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC); determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências cabíveis após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidera a decisão de não conhecimento e determina a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Afetação De Tema, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Afetação De Tema Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo STJ de que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos recursos repetitivos afetados à Segunda Seção
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para rediscussão de aspectos fáticos acerca da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas a matéria encontra-se afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.378) e, por força do art. 256-L do RISTJ e do procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento representativo e o juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC); determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para adoção das providências cabíveis após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de não conhecimento e determina a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.043/1.044
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa