AREsp 2794880 - DECISAO

AREsp 2794880 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392) e visando ao exaurimento da instância ordinária e à aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do recurso repetitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De E STJ Fls. 249/250
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformação/juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De E STJ Fls. 249/250

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o CPC/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória (Tema 1.392)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação/retratação) após julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392) e visando ao exaurimento da instância ordinária e à aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do recurso repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Após publicações, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial repetitivo.