AREsp 2688655 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Interno Suspensão De Processos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo e procedimento de juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados aguardando julgamento do recurso especial repetitivo