REsp 2232046 - DECISAO

REsp 2232046 - DECISAO

O pedido foi afetado à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1408) e, em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) Resp 2228331/df E Resp 2228559/df (tema 1408) / Afetado À Primeira Seção Aguardando Julgamento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1408), Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Civil Pública, FUNDEF, FUNDEB, Devolução E Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1408) Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Civil Pública FUNDEF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) Resp 2228331/df E Resp 2228559/df (tema 1408) / Afetado À Primeira Seção Aguardando Julgamento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

Ratio Decidendi

O pedido foi afetado à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1408) e, em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
  • Publique-se.