AREsp 3135109 - DECISAO

AREsp 3135109 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema, observando-se que, após a publicação, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo para juízo de retratação caso divergir, com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, com posterior juízo de adequação e adoção das providências previstas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Indenização, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Dano Moral +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que discute nexo de causalidade e dever de indenizar por dano moral em ação ambiental por mau cheiro
  2. 2 possibilidade e alcance do sobrestamento de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ)
  3. 3 incidência das normas do CPC sobre sobrestamento e juízo de adequação ao tema paradigmático

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema, observando-se que, após a publicação, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhá-lo para juízo de retratação caso divergir, com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, com posterior juízo de adequação e adoção das providências previstas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ).