AREsp 2884795 - DECISAO

AREsp 2884795 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), os feitos que versem sobre a mesma matéria devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do recurso especial repetitivo; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, observando-se os arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e os atos subsequentes de negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o resultado do paradigma.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748) sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial
  2. 2 Determinação de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), os feitos que versem sobre a mesma matéria devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do recurso especial repetitivo; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, observando-se os arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e os atos subsequentes de negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o resultado do paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 712/718 tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.