AREsp 2619948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
2. 2 Suspensão do processamento de processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015)
3. 3 Efeito do julgamento do recurso especial repetitivo e necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo (Controvérsia 748); após a publicação do paradigma, o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
• Após a publicação do julgamento do recurso especial repetitivo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema