AREsp 2884254 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, com o objetivo de evitar o desmembramento do recurso especial e respeitar a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: IVANY MARIA DE OLIVEIRA XAVIER; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do recurso especial repetitivo e adoção de juízo de retratação ou negação de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Transposição De Pessoal, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidores Públicos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Transposição De Pessoal Diferenças Remuneratórias +1 more

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Parties

IVANY MARIA DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Controvérsia 748)
  2. 2 Suspensão do processamento conforme art. 1.037, II, CPC/2015
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária e juízo de retratação (arts. 1.039 e 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, com o objetivo de evitar o desmembramento do recurso especial e respeitar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do recurso especial repetitivo e adoção de juízo de retratação ou negação de seguimento conforme o caso.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 474/482 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...