AREsp 2873635 - DECISAO

AREsp 2873635 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748) e houve determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do paradigma; após publicação, aplica-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Feito
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Transposição E Reenquadramento De Servidores, Juízo De Retratação, Art. 1.037, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Transposição E Reenquadramento De Servidores Juízo De Retratação Art. 1.037, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos idênticos
  2. 2 Definição do termo inicial e pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento do servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748) e houve determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do paradigma; após publicação, aplica-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 420/422.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.