AREsp 2865273 - DECISAO

AREsp 2865273 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Suspensão de processos afetados por recurso especial repetitivo e necessidade de aguardar julgamento do paradigma
  3. 3 Dever do tribunal de origem de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação após publicação do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Autos ficam sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo (Controvérsia 748).