AREsp 2947452 - DECISAO

AREsp 2947452 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 633/636, tornando-a sem efeitos, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Transposição Ao Quadro Em Extinção, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão Do Processamento Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Transposição Ao Quadro Em Extinção Diferenças Remuneratórias +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos e sobre o juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 633/636, tornando-a sem efeitos, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 633/636, tornando-a sem efeitos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.