AREsp 3166166 - DECISAO

AREsp 3166166 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação ao referido Tema e, se for o caso, ao juízo de retratação na origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, porquanto a existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o exame parcial do Recurso Especial nesta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema 1.400/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantificação De Danos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Dos Recursos Repetitivos (tema 1.400/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute nexo de causalidade e dever de indenização por dano moral em ação ambiental
  2. 2 Efeito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ) sobre o sobrestamento e tramitação dos autos
  3. 3 Aplicação do juízo de adequação ao tema paradigma e do juízo de retratação na origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação ao referido Tema e, se for o caso, ao juízo de retratação na origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, porquanto a existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos impede o exame parcial do Recurso Especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ)
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.400/STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC