AREsp 2866357 - DECISAO

AREsp 2866357 - DECISAO

Por força do incidente de recursos repetitivos (Tema 1411/STJ) e dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; manifestação recursal eventual ficará limitada ao distinguishing e atos protelatórios poderão ser sancionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1411/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Diferenças Remuneratórias Decorrentes De Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia, Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal, Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Diferenças Remuneratórias Decorrentes De Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia Transposição Ao Quadro Em Extinção Da Administração Federal Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1411/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do incidente de recursos repetitivos ao Tema 1411/STJ
  2. 2 Determinação de suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Definição sobre o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seu termo inicial (questão-submetida ao Tema 1411/STJ)

Ratio Decidendi

Por força do incidente de recursos repetitivos (Tema 1411/STJ) e dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; manifestação recursal eventual ficará limitada ao distinguishing e atos protelatórios poderão ser sancionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1411/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015