AREsp 3137478 - DECISAO

AREsp 3137478 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível a via eleita quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, b, § 2º e 1.021 do CPC; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA LUIZ DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Cabimento Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA LUIZ DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível a via eleita quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, b, § 2º e 1.021 do CPC; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.