AREsp 2899043 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de fls. 224/229, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que lá se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.371/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo fisco
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 224/229, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que lá se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.371/STJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.371/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 224/229
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa