AREsp 2887568 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
2. 2 Determinar o termo inicial das diferenças remuneratórias
3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto à suspensão e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por ser o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; após publicação do julgamento repetitivo, o tribunal de origem deverá, conforme art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação emanada desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Controvérsia 748).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
• Após publicação do julgamento do recurso repetitivo: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial repetitivo