REsp 2238290 - DECISAO

REsp 2238290 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, pois as questões discutidas foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos e cabe ao juízo de origem proceder ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e dispositivos correlatos do CPC/1973, em observância à economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; decisão de fls. 488/494 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 506/519 prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Devolução Ao Erário, Responsabilidade Por Atraso No Registro De Diplomas, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Devolução Ao Erário Responsabilidade Por Atraso No Registro De Diplomas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro da Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, pois as questões discutidas foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos e cabe ao juízo de origem proceder ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e dispositivos correlatos do CPC/1973, em observância à economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; decisão de fls. 488/494 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 506/519 prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados