AREsp 3172291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e apropriado para a controvérsia sobre a aferição da abusividade de juros e por existir entendimento paradigmático pendente, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando então será realizado o juízo de adequação ao tema e adotadas as providências previstas (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização do juízo de adequação ao referido tema

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e sobrestar os autos na origem