REsp 2220878 - DECISAO

REsp 2220878 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015; tornar sem efeito as decisões apontadas às fls. 483/489e e 520/524e e considerar prejudicado o agravo interno de fls. 530/543e.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo/processual) / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; decisões de fls. 483/489e e 520/524e tornadas sem efeito; agravo interno de fls. 530/543e prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc), Restituição Ao Erário, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação/juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc) Restituição Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo/processual) / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Verificar se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Determinar a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015; tornar sem efeito as decisões apontadas às fls. 483/489e e 520/524e e considerar prejudicado o agravo interno de fls. 530/543e.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; decisões de fls. 483/489e e 520/524e tornadas sem efeito; agravo interno de fls. 530/543e prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manutenção do sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados